PLANO DE CARGOS: Entendo que qualquer que for o Projeto de Lei que trate sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de C. Novos só poderá tramitar normalmente na Câmara Municipal de Currais Novos quando ocorrer uma dessas duas coisas:
. O plano seja implantado, ai pode tramitar um novo projeto com o objetivo de atualização;
. Ou quando os servidores em uma assembléia decidirem autorizar o SINDICATO da categoria a solicitar a extinção da ação Judicial transitada em julgado no STF:
. AI SIM, O PREFEITO PODERÁ ENVIAR UM NOVO PROJETO A CÂMARA.
. ESSE PROJETO QUE O PREFEITO ENVIOU A CÂMARA NO ÚLTIMO DIA 08.05.2015, DEVE SER DEVOLVIDO PELA PRESIDENTE DA CÂMARA A QUEM DE DIREITO.
POIS, UMA LEI MUNICIPAL NÃO PODE ANULAR UMA DECISÃO DO STF.
Espero que haja sensatez por parte do PREFEITO e que chegue a um acordo com o Sindicato, e o Sindicato solicite a extinção da SENTENÇA JUDICIAL. Acontecendo isso nós Vereadores aprovaremos o novo projeto o mais rápido possível.
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