O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publica no Diário Oficial desta quarta-feira (10) o decreto nº 22.325/2011 para realinhar a carga tributária sobre os medicamentos. Assim, o Estado adota a sistemática conforme a classificação dos medicamentos, nos termos dos convênios de ICMS do Confaz 76/94 e 79/96, dos quais é signatário, observando a condição de cada contribuinte, seja ele optante pelo Simples Nacional, distribuidor ou atacadistas.“Este decreto faz um ajuste fino na busca do ponto de equilíbrio entre o segmento econômico de remédios e a arrecadação tributária do Estado”, disse José Airton, Secretário de Estado da Tributação, salientando que a publicação do decreto contempla tanto a política fiscal do Estado como garante o incentivo para o desenvolvimento deste setor econômico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário