Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de São Rafael, no
interior do RN, prevê a proibição de apreensão de veículos na área do
município por atraso de impostos como o IPVA.
O projeto de autoria do vereador Rusiano Martins de Araújo que proíbe
a “Blitz do IPVA”, ainda dispõe que os impostos sejam municipais,
estaduais ou federais sigam o devido processo da legislação em vigor e
que os agentes públicos não atuem no confisco dos veículos.
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