Câmara de Currais Novos aprova PL que garante isenção em serviço de coleta de resíduos.
De autoria de vereadora Gilcélia Maria Dantas, (Celinha)projeto foi sancionado pelo chefe do Executivo Odon júnior.
A Câmara de Vereadores de Currais Novos, aprovou o Projeto de Lei Complementar 001/2017, de autoria de vereadora Gilcélia Maria Dantas, que isenta os munícipes do pagamento da taxa de recolhimento de resíduos pelo serviço de limpeza pública da
Prefeitura.
A mudança vale para aqueles que comprovarem estarem cadastrados no NIS, ou nos programas sociais da União Federal, ou ainda, estarem em situação de vulnerabilidade social, assim atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Agora é lei.
Parabéns a edil pela iniciativa
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