A Prefeitura de Currais Novos assinou em 03 de novembro de 2014 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) através da Procuradoria da República no Município de Caicó.
Foi considerado vários aspectos após três recomendações do MPF, que acabou sendo transformado em um TAC.
Passados pouco mais de um ano, agora parece que as coisas estão a caminho de serem fiscalizadas para saber se realmente o que foi feito, caso contrário as penalidades serem impostas com prazos retroativos a data que deveriam estar em funcionamento.
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