Fonte;olhoagora.blogspot.com.b:
A Prefeitura de Currais Novos publicou no último dia 29 de julho o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao terceiro bimestre de 2015. Nas informações consta que as despesas até a metade do ano de 2015 com ações em educação do município foram 17,31%, onde o mínimo é de 25% a serem gastos.
De acordo com a Constituição Federal, no seu art. 212, o município deve destinar à educação, não menos que 25% da sua arrecadação de impostos e transferências. Os recursos se destinam ao pagamento do salário dos professores, diretores e orientadores educacionais, mas também, podem ser utilizados em atividades como o custeio de programas de melhora da qualidade da educação; na formação continuada dos professores; na aquisição de equipamentos; e na construção e manutenção das escolas.
O município poderá sofrer algumas penalidades, como exemplo podemos citar a Lei Maior, que para a realização de qualquer tipo de convênio (e sua manutenção), deverá o ente público observar os limites de gastos em educação, conforme determina a LRF, caso contrário ficará impossibilitado.
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