O município de Currais Novos e mais 85 municípios do Estado do Rio Grande do Norte não transmitiram as informações necessárias ao SIOPS e com isto estão com pendências no CAUC.
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) constitui instrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Assim, como o demonstrativo de despesa com saúde é gerado a partir dos dados informados pelos gestores do SUS no SIOPS e constitui um dos demonstrativos do RREO, o prazo de declaração de dados sobre receitas e despesas por meio do SIOPS passa a ser bimestral.
As datas limites para a transmissão de dados são:
Exercício 2015
1º bimestre 2015 – até 30 de março de 2015
2º bimestre 2015 – até 30 de maio de 2015
3º bimestre 2015 – até 30 de julho de 2015
4º bimestre 2015 – até 30 de setembro de 2015
5º bimestre 2015 – até 30 de novembro de 2015
6º bimestre 2015 (fim do exercício 2015) – até 30 de janeiro de 2016
Caso o município não regularize a situação pode ter suspenso os recursos de transferências constitucionais e voluntários.
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