A
regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o primeiro
item da pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3).
O projeto de lei complementar regulamenta a proposta de emenda
constitucional que ficou conhecida como PEC das domésticas. Além deste
projeto, outras propostas polêmicas constam da pauta da semana.
Hoje (2), o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
confirmou que além da regulamentação da PEC das domésticas, a Câmara
deve analisar o projeto de lei que dispõe sobre a política de
valorização de longo prazo do salário mínimo e a PEC da Bengala, que
aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria de
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e
Tribunal de Contas da União.
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