A Proteste- Associação de Consumidores entrou com pedido junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que a reguladora crie uma resolução que proíba toda e qualquer cobrança do segundo ponto de TV por assinatura. Apesar de já existir uma resolução da Anatel a respeito (a 488/07), que estabelece que não deve haver a cobrança do segundo ponto, as operadoras de TV a cabo estão burlando essa regra. A cobrança dos pontos adicionais, segundo a Proteste, é feita sob a nomenclatura de “aluguel de equipamento habilitado”.
A associação acrescenta que as empresas alegam que cobram apenas pelo decodificador de sinal. Entretanto, deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela Anatel. A questão é que só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV por assinatura, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de vulnerabilidade, uma vez que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto.
A Proteste ressalta que tal medida trata-se de uma evidente prática abusiva, por ser uma “venda casada”, já que exige do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, sem contar que a própria Anatel já considerou a cobrança de ponto adicional como irregular.
“A cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho em uma residência é abusiva e ilegal pois o fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e, para as operadoras, inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores, além da própria instalação que já é cobrada”, diz a Proteste em nota, ressaltando que a cobrança é rechaçada por diversos setores, tanto que há inclusive Projeto de Lei Estadual como o 844/2017, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando coibir tal prática.
O Projeto de Lei, apoiado pela Proteste, regulariza a questão, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, dentre outas coisas que: o maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, todavia, o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho; deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal; caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional. A cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional. A associação, inclusive, já enviou um ofício a Alesp pedindo a aprovação do PL.
Em novembro passado, a Proteste lançou a campanha “Diga não a cobrança do ponto adicional da TV por assinatura”, que contou com a adesão de 2.896 de consumidores.
O Globo
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