Desvio de função na Prefeitura é apurado pelo Ministério Pùblico

O Promotor de Justiça EDGARD JUREMA DE MEDEIROS instaurou INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, cujo objeto deverá ser registrado como “apurar suposta existência de desvio de função de vários servidores efetivos dos quadros da prefeitura municipal de Currais Novos/RN”. E, ato contínuo, DETERMINAR a adoção das seguintes diligências:

I. Expeça-se ofício para o Prefeito de Currais Novos/RN, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro recebimento do ofício, o envio de cópiaa do estatuto dos servidores públicos, bem como a(s) lei(s) contendo as atribuições dos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Gerais, Garis, Vigilantes, Serv. De Obras, Motoristas, Mecânicos, Auxiliares de Mecânico, Coveiros e Almoxarifes;

II. Encaminhe-se ao CAOP respectivo, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ).