O SINDPERITOS, entidade sindical representativa dos Peritos Criminais e Peritos Médico-legistas do órgão, cobra também para o provimento de cargos, a aprovação do anteprojeto de lei que regulamenta a carreira, conforme estabelecido pela lei 571/2016. A referida norma, segundo o Sindicato, cria a estrutura de carreira no âmbito da instituição a ser regulada por lei específica.
A entidade alega que o próprio governo já dispõe de minuta de lei aprovada consensualmente pela SESED, DIRETORIA GERAL DO ITEP e SERVIDORES, em comissão criada para esta finalidade.
O Presidente do sindicato, o Dr. Otávio Domingos, afirma ainda que até decisão judicial obrigando a realização do concurso já decorreu os prazos sem que o Governo recorresse.
Para Dr. Otávio não cabe ao governo se quer alegar restrições devidas a Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que em sede de decisão judicial a obrigação de fazer não infringe a LRF. Os exames periciais em equipamentos de informática, de adulteração de veículos, exames grafotécnicos, balística e ocorrências sem mortes violentas serão paralisados.
E com relação a Medicina legal, apenas serão realizadas as necropsias e até 18 hs. "Esperamos apenas que o governo cumpra não só o que está na lei, mas também as decisões do Poder Judiciário".
SINDPERITOS,
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